Para darmos continuidade ao seu cadastro como Nova Representante Avon, é necessário que leia e aceite os termos e condições comerciais abaixo:
Este documento contém as regras comerciais aplicáveis à revenda de produtos da AVON COSMÉTICOS LTDA., doravante denominada apenas “Avon”, pela pessoa identificada e qualificada no cadastro realizado por meio do Aplicativo Avon Cadastra, através do cadastro online realizado pelo site Avon ou através do cadastro via Whatsapp, doravante denominada “REPRESENTANTE”.
O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE deverá ler atenta e integralmente o conteúdo do presente documento e, estando de acordo com seu conteúdo, deverá manifestar-se nesse sentido, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito as Condições”, oportunidade em que demonstrará seu consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo deste documento.
Por meio do aceite a este documento, o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE aceita como válido o meio tecnológico adotado para o aceite digital deste documento e dos demais apresentados durante sua relação comercial com a Avon, nos termos da art. 10º, § 2º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.
1.1 – Fica desde já estabelecido entre as partes que as condições comerciais descritas no presente instrumento somente serão válidas após aprovação pela Avon do cadastro da pessoa identificada e qualificada por meio do Aplicativo Avon Cadastra, através do cadastro online realizado pelo site Avon ou através do cadastro via Whatsapp, sendo certo que o aceite aos termos deste documento não implica a obrigação de a Avon disponibilizar a esta pessoa os produtos para revenda.
1.2 - O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE reconhece ser o(a) único(a) responsável pelas informações fornecidas a qualquer pessoa que seja seu contato na Avon, seja o(a) executivo(a) de vendas para inclusão no Aplicativo Avon Cadastra, através do cadastro online realizado pelo site Avon ou através do cadastro via Whatsapp, bem como neste ato e nos demais subsequentes, declarando serem verdadeiros, precisos, atualizados e completos os dados fornecidos, presumindo-se verdadeiros, tudo sob as penas do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.
1.3 – O(A)REPRESENTANTE fica obrigado(a) a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a Avon e informar à empresa, por meio do site – www.avon.com.br ou SAR-Serviço de Atendimento ao(a) REPRESENTANTE, sempre que ocorrer qualquer alteração, em especial o endereço e telefone, no prazo de 07 (sete) dias corridos, após a efetiva alteração, sob pena de descadastramento do(a) REPRESENTANTE, além de não poder alegar o não recebimento dos produtos adquiridos, incluindo prêmios e incentivos, e das comunicações de ordem legal, em especial do SPC/Serasa ou de entidades semelhantes.
2.1 – A Avon fornecerá para seus REPRESENTANTES que tiverem seu cadastro aprovado, produtos de seu comércio, mediante pedidos a serem efetuados pelos REPRESENTANTES nos canais disponibilizados pela Avon.
2.2 – O(A) REPRESENTANTE obriga-se a efetuar o pagamento do valor dos produtos pedidos e adquiridos junto a Avon, bem como a efetuar o pagamento das despesas acessórias do negócio (que inclui gastos com montagem da caixa, coleta, manuseio, papel e impressão, e demais despesas decorrentes do pedido), em instituição financeira autorizada pela Avon, na forma e nas condições estabelecidas nas Notas Fiscais ou em qualquer outro documento emitido pela Avon. Na hipótese de inadimplência, o débito do(a) REPRESENTANTE Avon será acrescido de multa e juros, além de serem bloqueados automaticamente os pedidos feitos pelo(a) REPRESENTANTE para as próximas campanhas até que sua situação seja regularizada mediante quitação dos débitos pendentes.
2.3 – A entrega dos produtos adquiridos será realizada no endereço indicado pelo(a) REPRESENTANTE para a Avon. A entrega dos produtos poderá ser efetuada para um terceiro(a) a ser indicado pelo(a) REPRESENTANTE. Caso, no momento da entrega da mercadoria, nenhum morador esteja no local indicado para a entrega, esta poderá ser feita a um dos vizinhos próximos e, no caso de condomínio, ao encarregado da portaria do edifício.
2.4 – O(A) REPRESENTANTE deverá conferir os produtos solicitados no ato do recebimento do seu pedido, apostando seu aceite no ato da entrega a ser realizada pela Avon ou empresa por ela indicada. Caso o(a) REPRESENTANTE constate qualquer irregularidade, deverá, no momento da entrega da mesma, rejeitar os produtos, devolvendo-os para a Avon, sob pena de aceitação tácita dos produtos recebidos, bem como de confirmação da perfeita conformidade dos produtos recebidos. A Avon se reserva o direito de realizar conferências dos pedidos, no momento da entrega junto a presença da representante, visando a acuracidade dos seus processos.
2.5 – O(A) REPRESENTANTE é livre para revender os produtos, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial.
2.6 – O(A) REPRESENTANTE declara ter conhecimento de que a colocação de pedidos de produtos é de sua integral responsabilidade e poderá ser feita, por sua escolha, através dos seguintes meios: (I) canais SAR-Serviço de Atendimento à representante, (II) Avon-URA, SMS, (III) e-mail, (IV) folheto virtual, (V) site Avon; (VI) formulários de Pronta Entrega e de Pedidos Especiais; (VII) através das respectivas Executiva de Vendas e Gerentes de Setor e por todas as demais ferramentas e meios, físicos ou digitais, que a Avon disponibilize e/ou venha a disponibilizar, objetivando o desenvolvimento da sua atividade de REPRESENTANTE Avon.
2.7 – O(A) REPRESENTANTE terá na sua página na Internet a opção de não autorizar o envio dos seus pedidos pelo site Avon pela representante Executiva de Vendas. Se assim preferir, deverá acessar o site e alterar sua opção. 2.8 – O relacionamento comercial, ora estabelecido, não se baseará na exclusividade, quer por parte do(a) REPRESENTANTE, quer por parte da Avon, sendo certo que o(a) REPRESENTANTE, não está obrigado(a) a observar os preços divulgados e sugeridos pela Avon em seu folheto de ofertas, podendo o(a) REPRESENTANTE conduzir suas atividades da forma que melhor lhe convier; podendo, inclusive, revender produtos de fabricação de outros fornecedores.
3.1 - O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE declara ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, reconhecendo que, ao aceitar estas Condições Comerciais, deverá observar o disposto na legislação brasileira.
3.2 – O(A) REPRESENTANTE obriga-se, por meio do “aceite” aos presentes termos, a aderir às disposições do Código de Conduta Diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, aprovado pela ABEVD - Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (disponível em: http://www.abevd.org.br/content/uploads/2014/07/ce_empresas.pdf), bem como às disposições da Cartilha Conquiste e da Cartilha Acredite, aprovadas e disponibilizadas pela Avon quando do envio do primeiro pedido, objetivando a satisfação e proteção dos consumidores, a promoção da concorrência leal dentro do regime da livre iniciativa e a melhoria da imagem da Venda Direta.
3.3 – O(A) REPRESENTANTE não é representante, nem se constitui através da presente relação ora estabelecida como agente ou procurador da Avon, ficando-lhe, assim, terminantemente vedado assumir compromissos em nome dela, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas e expressões de propaganda Avon em anúncios e publicações de todas as espécies, reconhecendo ser da Avon o direito exclusivo de propriedade sob tais marcas e expressões de propaganda.
3.4 – O(A) REPRESENTANTE reconhece e aceita expressamente que somente poderá usar a marca Avon por meio de materiais disponibilizados pela Avon, os quais poderão ser adquiridos pelo(a) REPRESENTANTE Avon a seu exclusivo critério.
3.5 – O(A) REPRESENTANTE, tendo em vista o resguardo e proteção da marca Avon e de sua opção pela revenda domiciliar, obriga-se a aderir às condições da Cartilha de Venda Direta, de forma a não expor ou revender os produtos fornecidos pela Avon em, para ou por intermédio de lojas, farmácias ou estabelecimentos comerciais em geral, bem como em barracas, bancas de jornal, vias públicas ou locais abertos ao público. Na hipótese de violação da presente cláusula, o(a) REPRESENTANTE terá seu cadastro imediatamente cancelado.
4.1 – Quaisquer temos utilizados nas cláusulas abaixo terão o significado previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).
4.2 - O(A) candidato(a) a REPRESENTANTE Avon autoriza, automaticamente, a Avon a verificar junto aos órgãos de restrição de cadastros (SPC, SERASA etc), ou por entrevistas pessoais e telefônicas, todos os dados disponibilizados no cadastro, reservando-se a Avon o direito de recusar, por motivos de procedimento e análise interna da Avon, o cadastramento deste(a) candidato(a).
4.3 – A Avon fará, seja pelo Aplicativo Avon Cadastra, pelo formulário de cadastro do Site Avon, pelo cadastro via Whatspp ou por outro meio expressamente comunicado, a coleta e tratamento de alguns dados e informações do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE, inclusive dados e informações pessoais protegidos por leis específicas (doravante denominados “Dados Pessoais”).
4.3.1 – Todos os dados e informações do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE são considerados confidenciais pela Avon e sujeitos a adequadas medidas de segurança.
4.3.2 – Todos os Dados Pessoais do candidato(a) a REPRESENTANTE serão coletados e tratados pela Avon de acordo com as condições dispostas na DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE PARA REPRESENTANTES E EXECUTIVA DE VENDAS, disponível no link https://www.avoncomigo.avon.com.br/avoncadastra/terms_conditions.html (doravante denominada a “DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE”).
4.4 – Por meio do aceite digital deste documento e efetivação do cadastro no Aplicativo Cadastra Avon, através do Cadastro Online realizado no Site Avon ou através do cadastro via Whatsapp, o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE Avon também declara seu consentimento e concordância livres, inequívocos, expressos e informados, com relação à Declaração de Privacidade.
4.5 – Dentre outras condições, a DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE também esclarece os fins para os quais os Dados Pessoais do candidato(a) a REPRESENTANTE são coletados e tratados pela Avon, os quais incluem, dentre outras finalidade, a devida prestação de serviços pela Avon, de modo a viabilizar o cadastramento do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE e validar sua identidade, aprimorar a experiência de navegação do usuário no Aplicativo, bem como para fins publicitários e estatísticos, neste último caso, especificamente, desde que mediante a anonimização de referidos dados, de modo que o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE não possa ser identificado(a) na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.
Todas as informações coletadas por meio do Aplicativo Avon Cadastra, pelo Cadastro Online realizado através do Site Avon ou através do cadastro via Whatsapp são consideradas confidenciais pela Avon, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponíveis neste e no link (https://www.avoncomigo.avon.com.br/avoncadastra/terms_conditions.html) com a adoção das adequadas medidas de segurança. Assim, as informações cadastradas e coletadas por meio do Aplicativo Avon Cadastra, do Site Avon ou do Whatsapp são utilizadas para a devida prestação de serviços pela Avon, de modo a viabilizar o cadastramento do(a) candidato(a) a REPRESENTANTE, aprimorar a experiência de navegação do usuário no Aplicativo ou Site Avon, bem como para fins publicitários e estatísticos.
4.6 - As informações coletadas por meio do Aplicativo Avon Cadastra, do Site Avon ou Whatsapp poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela Avon ou por terceiros, desde que mediante a anonimização de referidos dados, de modo que o(a) candidato(a) a REPRESENTANTE não possa ser identificado(a) na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.
4.7 – O(A) REPRESENTANTE autoriza expressamente a Avon a encaminhar mensagens de texto SMS e e-mail ao número de telefone celular e endereço eletrônico constante de seu cadastro, estando ciente de que este procedimento poderá ser adotado pela Avon visando o encaminhamento de conteúdo informativo relacionados à relação comercial existente entre as partes. Caso não deseje receber essas mensagens, o(a) REPRESENTANTE deverá entrar em contato com a Avon, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens. Caso prefira, o(a) REPRESENTANTE poderá cancelar o envio de mensagens através da seleção da opção correspondente no e-mail ou comunicação recebida ou, ainda, pelo website exclusivo do(a) REPRESENTANTE.
4.8 - Ao aceitar as presentes Condições Comerciais, o(a) REPRESENTANTE manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este por meio do Aplicativo Avon Cadastra, do formulário de cadastro do Site Avon ou através do cadastro via Whatsapp, sejam utilizados para as finalidades dispostas acima.
4.9 – O(A) REPRESENTANTE reconhece que os dados coletados por meio do Aplicativo Avon Cadastra, do Site Avon ou através do cadastro via Whatsapp, poderão ser eventualmente compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses: (a) quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Avon; (b) com demais empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo; (c) para proteção dos interesses da Avon, inclusive em ações judiciais; (d) no caso de operações societárias envolvendo a Avon, caso no qual a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (e) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
4.10 - Os dados coletados pela Avon serão armazenados por esta em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.
4.11 – As condições para que o(a) REPRESENTANTE possa requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito pelo SAC constam também na DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE, sendo certo que a exclusão dos dados acarretará no fim de sua relação comercial junto à Avon, ficando expressamente ressalvado que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Avon observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
4.12 - As Partes deverão cumprir estritamente com as exigências de qualquer lei de proteção de dados, incluindo a LGPD, aplicáveis ao tratamento de dados pessoais conforme estas Condições Comerciais.
4.13 - O REPRESENTANTE não deve se apresentar como um operador de dados em nome da Avon ou como um controlador de dados conjunto com a Avon. O REPRESENTANTE reconhece que é um controlador independente dos dados pessoais que trata.
4.14 – Sem limitar o disposto na cláusula 4.8 acima, o REPRESENTANTE deverá:
(i) Proteger os dados pessoais que trata e implementar medidas de segurança apropriadas para tal;4.15 – Após o término desta relação comercial, o REPRESENTANTE continuará a cumprir todos os avisos ou políticas de privacidade fornecidos a seus clientes. Além disso, o REPRESENTANTE está ciente de que o uso de dados pessoais que eles mantêm para uma finalidade diversa poderá ser proibido, exceto se for para os fins de sua atuação como REPRESENTANTE da Avon.
4.16 - A Avon fornece “FAQs” (Perguntas Frequentes) ao REPRESENTANTE. Estes FAQs constituem assistência básica para ajudar o REPRESENTANTE a entender suas obrigações legais de proteção de dados. Continua sendo responsabilidade do REPRESENTANTE garantir o entendimento e implementação medidas de proteção de dados apropriadas no curso de seu trabalho como REPRESENTANTE.
4.17. – O REPRESENTANTE concorda em indenizar, defender e isentar a Avon e suas afiliadas e seus diretores, funcionários e agentes de e contra toda e qualquer reivindicação e consequentes danos, responsabilidades, despesas, multas e perdas de qualquer tipo, na medida em que surjam ou relacionadas às obrigações de proteção de dados fornecidas nestas cláusulas.
4.18 - O REPRESENTANTE concorda em proteger os dados pessoais do cliente contra destruição ou perda acidental ou ilegal, real ou suspeita, e contra alteração, divulgação, aquisição ou acesso não autorizado, e contra violação de dados ou outras formas ilegais e/ou ilícitas de tratamento, além de ter e usar as medidas adequadas de segurança.
5.1 – A Avon poderá rescindir de imediato e unilateralmente a relação comercial existente com o(a) REPRESENTANTE, cessando o fornecimento dos produtos ao(à) REPRESENTANTE quando da ocorrência das seguintes situações: (I) em caso de as informações por ele(a) prestadas em quaisquer documentos não serem verdadeiras (II) se ocorrer atraso no pagamento das faturas, (III) se as condições comerciais deixarem de ser rigorosamente observadas e fielmente cumpridas pelo(a) REPRESENTANTE; (IV) se houver violação às disposições do Código de Conduta Diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, aprovadas pela ABEVD - Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas, e às disposições da Cartilha de Venda Direta da Avon; (V) e se o(a) REPRESENTANTE permanecer inativo(a), ou seja, deixar de realizar compras em período a ser determinado pela Avon. (VI) E em casos de recorrências de reclamações de Trocas e Faltas e que divergirem das regras da política existente (vide política no site).
5.2 – As partes poderão, ainda, encerrar a presente relação comercial ora estabelecida, a qualquer tempo, sem ônus e declinação de motivos, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
5.3 - No caso de término do relacionamento comercial existente entre as partes, o(a) REPRESENTANTE poderá solicitar à AVON a recompra de estoque de produtos e materiais não vendidos adquiridos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da solicitação, desde que sejam ainda comercializáveis, estejam em perfeitas condições de apresentação, em suas embalagens originais e lacradas, dentro do prazo de validade e acompanhados da Nota Fiscal de aquisição. A recompra será realizada com base no preço de aquisição, deduzidas despesas financeiras, de transporte e os benefícios recebidos pelo(a) REPRESENTANTE em virtude da compra original dessas mercadorias.
6.1 – O(A) REPRESENTANTE Avon, pelo presente instrumento, nomeia e constitui como sua bastante Procuradora a empresa AVON COSMETICOS LTDA., sediada em São Paulo SP, na Avenida lnterlagos, 4300 — prédio administrativo 1° e 2° andares — inscrita no CNPJ/ME sob o n° 56.991.441/0001-57, a qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial de assinar, em nome do(a) REPRESENTANTE, acordos e regimes especiais de tributário que autorizem o recolhimento, mediante substituição, do lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS devido em decorrência da atividade de revenda de mercadorias adquiridas diretamente da Avon, ao Estado da Federação indicado na página 1, podendo a Avon, na qualidade de bastante procuradora, recolher os correspondentes valores, inclusive taxas, quando exigidas pela Municipalidade, assim como representar o(a) REPRESENTANTE junto às repartições públicas competentes, sejam elas federais, estaduais ou municipais. O(A) REPRESENTANTE autoriza, desde já, o recebimento pela Avon de qualquer restituição de imposto pago a maior ou indevidamente, nos exatos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. O(A) REPRESENTANTE declara ter ciência que será cobrado valor referente ao recebimento de material promocional denominado portifólio, juntamente com a fatura de seu primeiro e segundo pedido de compra e que tais valores são variáveis. Em caso de dúvidas, o(a) REPRESENTANTE deverá contatar a Avon através dos canais oficiais de atendimento para maiores esclarecimentos.
6.2 - Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
6.3 - Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
6.4 - A falha da Avon em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.1 - A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
7.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta Declaração de Privacidade aplica-se aos dados pessoais de Representantes da Beleza (“Representante”) e Empresárias da Beleza tratados pela Avon. As referências a “Avon”, “nós” ou “nossa” nesta Declaração de Privacidade significam a Avon Cosméticos Ltda., com sede na Avenida Interlagos 4300, Santo Amaro, São Paulo, SP – CEP: 04.660-007, que é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. Isto significa que a Avon irá decidir os fins para os quais e as formas como os seus dados pessoais serão tratados.
Seus dados pessoais também podem ser tratados por Empresárias da Beleza como controladores independentes pelo tratamento dos seus dados pessoais. Isto significa que as Empresárias da Beleza podem, independentemente das operações comerciais da Avon, tratar os seus dados pessoais para os fins que decidirem e do modo que decidirem. Por exemplo, os seus dados pessoais podem ser tratados por Empresárias da Beleza para lhes permitir auxiliar o seu negócio com a Avon. De um modo geral, as Empresárias da Beleza irão utilizar os seus dados pessoais de um modo compatível com a presente Declaração de Privacidade. Se utilizarem os seus dados pessoais de modo diferente, são obrigados a fornecer-lhe informações adicionais sobre privacidade para cumprirem as obrigações legais nos termos das leis de proteção de dados aplicáveis.
Nesta Declaração de Privacidade, quando o termo "dados pessoais" é utilizado significa a informação que está relacionada com você e que permite à Avon identificá-lo, quer diretamente, quer em combinação com outras informações que a Avon possa ter. A Avon coleta seus dados pessoais diretamente quando você os fornece ou de terceiros que que legalmente podem fornecer a informação à Avon. A Avon trata os seguintes dados pessoais sobre você:
O seu nome e contato (nome, sobrenome, outro(s) nome(s), endereço, um endereço de entrega alternativo, email, números de telefone, número de identidade, CPF), assim como quaisquer identificadores únicos associados a você pela Avon (p. ex. Rep ID), e qualquer foto de perfil que carregue para os nossos sistemas.
A sua data de nascimento
Os seus dados bancários
Informações sobre as suas compras da Avon, registros de ganhos e de descontos e informações do seu canal de comunicação, assim como as informações sobre as suas preferências em relação a determinados tipos de produtos
As comunicações que troca com a Avon (por exemplo, os seus e-mails, cartas, chamadas telefónicas ou posts e mensagens nas redes sociais. Isto pode incluir comunicações com Empresárias da Beleza que são compartilhadas com a Avon)
Informações sobre como utiliza o site ou as aplicações móveis da Avon. A Avon utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes (como Flash LSOs e pixel tags) no seu site e aplicativos. Os cookies são pequenos fragmentos de informações armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Permitem-lhe navegar no site ou no aplicativo da Avon e permitem à Avon fornecer recursos, tais como, mantê-lo registado no site da Avon.
Para Representantes e Empresárias da Beleza, a Avon utiliza os seus dados pessoais para os seguintes fins:
Para tratar dos seus pedidos, fornecer os ganhos – no caso de Empresárias da Beleza-, descontos e incentivos apropriados, além de gerir a sua conta de Representante
Quando você efetua um pedido à Avon, a Avon pode utilizar os seus dados pessoais para tratar esse pedido e fornecer ganhos – no caso de Empresárias da Beleza-, abatimentos, descontos e incentivos. Isto é realizado para cumprir as obrigações contratuais que a Avon tem com você. A Avon também pode utilizar os seus dados para efetuar uma verificação da identidade antes de lhe fornecer crédito para os produtos da Avon e uma verificação de crédito para exercer ou defender qualquer ação judicial, incluindo cobrar qualquer dívida contraída por você, de modo a satisfazer os legítimos interesses comerciais da Avon para garantir que a Avon possa exercer os seus direitos legais de forma adequada. A Avon utiliza entidades terceiras para efetuar estas verificações e você poderá solicitar mais informações sobre como as empresas que efetuam estas verificações de crédito para a Avon utilizam os seus dados pessoais.
Para comunicar e gerir o relacionamento da Avon com você
A Avon poderá entrar em contato com você por e-mail, SMS, Whatsapp, telefone ou mensagem em aplicativos Avon, por razões administrativas ou operacionais como, por exemplo, para o envio da confirmação de seu pedido e os seus pagamentos. Isto é feito para o cumprimento das obrigações contratuais da Avon com você, compartilhando informações relevantes e garantindo sua atualização em relação a seus pedidos.
Para personalizar e melhorar a sua experiência como Representante
A Avon poderá utilizar os seus dados pessoais para adaptar os serviços da Avon às suas necessidades e preferências e para lhe fornecer uma experiência personalizada de Representante. Por exemplo, você poderá fornecer à Avon as suas preferências específicas de local de entrega para seus pedidos.
Isto é feito para satisfazer os legítimos interesses comerciais da Avon em mostrar-lhe produtos e oportunidades comerciais que serão de grande utilidade para você e para responder a quaisquer questões que tenha de forma mais eficaz.
Para o informar sobre os produtos e ofertas Avon que pode ser de seu interesse
Para o ajudar a vender produtos da Avon aos seus clientes, a Avon poderá entrar em contato com você por e-mail, SMS, Whatsapp, telefone ou por mensagem em aplicativos Avon para lhe apresentar os seus produtos e ofertas. A Avon pode utilizar as informações que tem sobre você (incluindo o seu histórico de compras) para construir um perfil sobre as suas preferências e para lhe enviar produtos e ofertas personalizadas, de forma a garantir que efetuamos os nossos negócios da maneira mais eficaz. Isto é feito para satisfazer os legítimos interesses comerciais da Avon no marketing eficaz dos nossos produtos, ajudando a promover o conhecimento dos produtos Avon e ajudando-o a construir o seu negócio com a Avon. Se não deseja receber as comunicações de marketing da Avon, contate a Avon, conforme indicado no item 9 abaixo, ou utilize o link 'cancelar subscrição' existente nos e-mails de marketing.
Para melhorar os serviços da Avon, cumprir os propósitos administrativos da Avon e proteger os interesses comerciais da Avon
Os fins comerciais para os quais a Avon utilizará os seus dados pessoais incluem: contabilidade, faturamento, auditoria, verificação de ID e verificações de crédito (através da utilização de uma Agência de Crédito de Referência), monitoramento de fraude, integridade, para fins legais e de segurança, análises estatísticas e de marketing, teste, manutenção, desenvolvimento de sistemas e para administrar a garantia do produto da Avon e quaisquer outros direitos, estatutários ou de outra natureza, à devolução dos produtos. Podemos também utilizar dados de navegação do nosso website para monitorar os nossos websites e melhorá-los. Isto incluirá a utilização dos seus dados pessoais para cumprimento das obrigações legais da Avon como, por exemplo, a obrigação da Avon em manter registos fiscais. Onde não exista obrigação legal específica que a Avon esteja obrigada a cumprir, a Avon pode tratar estes dados pessoais para cumprir os seus interesses legítimos na gestão do seu negócio e manutenção dos seus registos precisos e atualizados.
Para organizar promoções comerciais
Organizamos determinadas promoções comerciais, sendo necessário o tratamento de dados como seu nome, detalhes de contato, e outras informações que a Avon possui sobre você na qualidade de Representante, para sua participação, inclusive para informá-lo caso tenha sido o vencedor. A utilização específica dos dados pessoais neste contexto será detalhada nas regras do concurso. Este tratamento será feito tendo por base o seu consentimento, se escolher participar no concurso, que pode ser retirado a qualquer momento entrando em contato com a Avon.
Se for uma Empresária da Beleza, além dos propósitos mencionados acima, os seus dados pessoais podem ser utilizados pela Avon para apoiar os negócios de outros Representantes e Empresárias da Beleza e, em especial, a comunicação de dados de desempenho das vendas.
Caso se oponha à utilização dos seus dados pessoais para cumprir qualquer um dos propósitos descritos acima, contate a Avon. Embora a sua decisão para fornecer os seus dados pessoais à Avon seja geralmente voluntária, se não fornecer determinadas informações, a Avon poderá não conseguir realizar alguns dos propósitos descritos nesta Declaração de Privacidade. Por exemplo, a Avon precisa saber o seu nome e endereço, para enviar produtos por correio. E precisa saber os seus dados de pagamento para que possa faturar quando você comprar produtos.
A Avon poderá compartilhar os seus dados pessoais com:
Clientes;
Empresárias da Beleza;
outras empresas do grupo Natura, do qual faz parte, inclusive aquelas estabelecidas fora do território nacional;
fornecedores que prestam serviços à Avon, de modo a ajudar a Avon a realizar o seu negócio e melhorar os seus serviços e a sua experiência como Representante independente (como agências de crédito de referência que efetuam verificações de crédito e de identidade para a Avon);
partes adquirentes, fornecedores de serviços ou outros terceiros relacionados com a consideração, negociação ou conclusão de uma transação no âmbito da qual a Avon seja adquirida ou fundida com outra sociedade, ou em caso de venda, liquidação ou transferência da totalidade ou parte dos ativos da Avon; e
autoridades governamentais.
Este compartilhamento será para os fins indicados acima (incluindo a contratação de terceiros prestadores de serviços, que podem atuar como controladores em relação ao tratamento dos seus dados pessoais) ou para cumprimento de obrigações legais específicas às quais a Avon está sujeita.
No mais, considerando que as bases de dados da Avon se encontram controladas por empresa brasileira do grupo, é possível que haja transferência internacional de seus dados pessoais coletados pela empresa do grupo Avon atuante em sua jurisdição.
A Avon utiliza medidas adequadas para proteger os dados pessoais que sejam transferidos para países que não possuam o mesmo nível de proteção de dados pessoais ofertado pela legislação do país onde os dados foram coletados. Cláusulas contratuais específicas e outros mecanismos de transferência legalmente aceitáveis estão adequados ao nosso provedor de e-mail, nosso suporte de TI e fornecedores de manutenção dos sistemas de TI.
Se optar por acessar sites de terceiros através do nosso site, os terceiros podem coletar informações sobre a sua utilização do nosso site, utilizando determinadas tecnologias disponíveis como, por exemplo, cookies. Da mesma forma, sempre que escolher interagir com conteúdo da Avon nas redes sociais, terceiros podem coletar informações sobre estas interações. As informações coletadas por serviços de redes sociais de terceiros são regidas pelas políticas de privacidade desses terceiros. Se for direcionado para um site de terceiros pela Avon, a Avon só é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais por esse terceiro na medida em que esse terceiro trate os seus dados pessoais com base em instruções da Avon.
Os seus dados pessoais serão utilizados e armazenados pela Avon durante toda a sua associação com a Avon e, posteriormente, durante um período de tempo necessário que considera qualquer obrigação que possamos ter (por exemplo, armazenar as informações para fins de contabilidade) ou o período de tempo necessário para dar início ou suporte a quaisquer ações judiciais. Caso queira prazos mais específicos,entre em contato conosco. A Avon irá parar o tratamento dos seus dados para marketing direto, incluindo atividades de criação de perfil, caso você se oponha a este tratamento dos seus dados ou se retirar o seu consentimento para o tratamento, nos casos em que seu consentimento tenha sido previamente obtido.Você compreende que a exclusão dos seus dados pessoais poderá acarretar no encerramento de sua conta, sem que qualquer indenização seja devida pela Avon, em razão de tal exclusão.
Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Avon respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
Caso você não deseje mais receber comunicações enviadas pela Avon, deverá clicar no “opt-out” da página de privacidade, ou painel de preferência de seu cadastro, ou ainda poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro por meio de nossos canais de atendimento. A exclusão e consequente cancelamento irão ocorrer dentro dos prazos legais estabelecidos.
Para garantir que conseguimos manter os seus dados pessoais atualizados, informe-nos imediatamente sobre quaisquer alterações nos seus dados pessoais.
Como Representante ou Empresária da Beleza, você é legalmente responsável pelos dados pessoais que mantém, através dos seus negócios, pertencentes a clientes, outros Representantes, Empresárias da Beleza e quaisquer outros indivíduos. Este é um elemento único da relação de vendedor direto. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção de dados aplicáveis em relação aos dados pessoais coletados, recebidos, tratados e armazenados por você. Você não utilizará quaisquer dados pessoais para qualquer propósito que seja incompatível com a presente Declaração de Privacidade.
Você tem o direito de confirmar a existência de tratamento e solicitar o acesso aos dados pessoais que a Avon tem sobre você e a retificar quaisquer dados pessoais incorretos ou desatualizados. Você também pode ter o direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; direito de portabilidade; direito de requerer informação sobre o uso compartilhado de seus dados pessoais; direito de informação sobre as consequências em caso de negativa de consentimento; direito de revogação do consentimento; direito de eliminação de dados pessoais tratados com base em seu consentimento; direito de opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento com a lei; e direito revisão de decisões automatizadas tomadas exclusivamente com base em seus dados pessoais. Você poderá exercer todos esses direitos através do requerimento específico, disponível na Central de Atendimento Avon.
Se tiver algum problema ou reclamação sobre como a Avon trata os seus dados pessoais, entre em contato com a Avon.
Sempre que fornecer dados pessoais à Avon, a outro Representante, ou a uma Empresária da Beleza, Gerente de Desenvolvimento da Rede, Gerente de Vendas ou Gerente/Diretor Regional, com o propósito de solicitar informações sobre como pode tornar-se um Representante Avon, os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com a Avon, outro Representante, ou uma Empresária da Beleza, Gerente de Desenvolvimento da Rede, Gerente de Vendas ou Gerente/Diretor Regional, apenas para que possamos contatá-lo para discutir de que modo poderá se tornar um Representante Avon. Isto pode ocorrer através de meios eletrônicos, incluindo email, telefone, SMS, Whatsapp e redes socias.
Se tiver alguma questão, comentário ou solicitação relativos a esta Declaração de Privacidade, acesse o suporte no site avon www.avon.com.br, ligue para 0800 708 2866, ou envie um email para privacidade@avon.com.
A Avon poderá modificar a presente Declaração de Privacidade quando considerar necessário. A Avon publicará qualquer nova versão desta Declaração de Privacidade no seu site.
Última atualização: 09.11.2021
O que é o LGPD? A LGPD é uma nova lei brasileira que fortalecerá e unificará a proteção de dados pessoais para todos os indivíduos do país. Seu principal objetivo é garantir a transparência no uso de dados dos indivíduos em quaisquer meios, visando principalmente devolver o controle aos indivíduos sobre suas informações pessoais e dando às pessoas mais informações sobre o que as empresas podem fazer com seus dados.
A quem se aplica à LGPD? A LGPD aplica-se a todas as entidades que processam no Brasil (i.e., coletam, armazenam, analisam, etc.) informação sobre pessoas. Para maior clareza, isso inclui não apenas empresas, mas também indivíduos quando estão envolvidos em atividades comerciais.
Que tipo de informação a LGPD regula? Cobre qualquer informação que possa identificar um indivíduo, por si só, ou em conjunto com qualquer informação com a qual esteja relacionado. Também, qualquer informação que não identifique diretamente um indivíduo, mas que esteja relacionada com um indivíduo que já tenha sido identificado ou possa ser identificado individualmente.
| Alguns Exemplos: | ||
| Endereço de email ou postal | data de nascimento | Cartão de crédito ou número de conta bancária |
| número de telefone | localização de dados | Número de identificação (RG, CNH, CPF, PIS, etc) |
| fotografia | endereço de IP | histórico de compras |
| número de registo da Representante da Beleza | ||
| Um ou mais fatores específicos à identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa. | ||
Como a LGPD vê a relação entre o Campo e a Avon? Sob a LGPD, a Avon, as Representantes da Beleza (“Representantes”) e as Empresárias da Beleza têm contratos independentes, como tal, são consideradas controladores independentes das informações pessoais que processam. Isto acontece porque cada um toma decisões independentes sobre quais informações pode recolher e como as usa. Por exemplo, podem pedir aos cônjuges dos seus clientes que falem sobre produtos que podem funcionar como presente e nós, podemos analisar a navegação dos clientes no nosso site para aprimorá-lo. Isto significa que o Campo é responsável por adotar as medidas apropriadas para cumprir com a Lei.
O que pode ser feito para cumprir com a LGPD? Incentivamos as pessoas no “Campo” para garantir que cumpram a LGPD. Seguem alguns pontos chave que deve considerar como controlador para estar em conformidade com a LGPD:
Direitos do Titular dos dados: A LGPD aumenta os direitos que os indivíduos (i.e., Representantes e os seus clientes) têm sobre a sua informação. Por exemplo, os indivíduos podem ter o direito de se opor ao uso dos seus dados pessoais, ter o direito de entender quais dados pessoais você mantém. Você precisa garantir que conciliará os direitos dos titulares dos dados. Vide item 6 abaixo para mais detalhes.
Princípios de Privacidade: Você é responsável pelo cumprimento dos princípios básicos de privacidade incluindo “minimização” e “segurança”. Vide item 7 abaixo para mais detalhes.
Notificações de Violação de dados: É necessário denunciar as violações de dados (i.e., sempre que os dados pessoais mantidos, sejam comprometidos) às autoridades de proteção de dados sem atraso indevido, o que significa, nas 72 horas seguintes, ou prazo a ser definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Dados Sensíveis: Deve evitar recolher dados sensíveis tais como a raça ou a origem étnica, informações sobre saúde ou religião durante o trabalho com os seus clientes ou outras Representantes. A coleta desse tipo de informação vai sujeitá-lo a maiores obrigações.
Acordo de Processamento Dados (APD): Se usar um prestador de serviços externo para o ajudar a operar o seu negócio, por exemplo, gerir informações de contato ou encontrar novas Representantes, vai precisar incluir uma cláusula específica no seu contrato com esse prestador de serviços. Deve pedir-lhe para evidenciar os requisitos da LGPD para esses contratos.
Como respeito os direitos do titular dos dados? Deve estar preparado/ser capaz de:
Informar os seus clientes e fazer download da informação que você coletou sobre eles, se lhe solicitarem (para ajudar pode usar as declarações de privacidade da Avon disponíveis no site)
Honrar pedidos para interromper o envio de comunicações de marketing.
Honrar pedidos para apagar informação pessoal que recolheu da pessoa que fez o pedido.
d. Estar preparado para explicar a diferença entre você e a Avon – ou seja, você controla o uso de dados pessoais deles mas não controla o uso da Avon, em caso de dúvidas, contactar a Avon através do suporte no site avon www.avon.com.br, ligue para 0800 708 2866 ou envie um email para privacidade@avon.com.
Quais são os “princípios de privacidade” que devo seguir? Embora possam parecer palavras assustadoras e obrigações complicadas, se pensarmos, reparamos que são considerações básicas que se espera serem honradas por quem tem acesso às nossas informações.
Minimização: isto significa que deve apenas coletar a informação que necessita e compartilhá-la apenas com quem precisa. Por exemplo, provavelmente não precisa acompanhar a idade de um cliente para aceitar o seu pedido, portanto, não necessita saber a sua idade.
Retenção:Deve apagar informação que já não precisa – por exemplo, se coletou informação sobre um cliente e não recebe nenhum pedido há algum tempo, considere apagar essas informações. Se um potencial cliente não se tornou cliente, mas também não pediu para ser excluído, considere também apagar as suas informações. Guardar informações pessoais porque talvez um dia possam ter algum uso adicional, não é permitido!
Segurança: Deve usar uma senha para proteger o seu computador, laptop e dispositivos móveis e executar um software antivírus típico. Cuidado com as impressões que faz – não as deixe em locais públicos!
Precisão: Deve manter a informação atualizada. Se um cliente disser que se mudou, atualize as informações nos seus contatos. Se um cliente solicitar que atualize o seu número de telefone, faça isso!
Objetivo: Se coletou informação para vender produtos Avon, não envie mails sobre o seu clube favorito, celebridades ou com alguma piada engraçada que você ouviu.
Aviso (também conhecido como Transparência):Deve compartilhar a Declaração de Privacidade de Representantes da Beleza e de Empresárias da Beleza com outras Representantes e a Declaração de Privacidade do Cliente com os seus clientes. Estes avisos informam o indivíduo em causa sobre as informações pessoais que a Avon gerenciará e geralmente podem ser usadas por você para cumprir também com as suas obrigações de aviso. Deve considerar como pode informar outras pessoas se usar as suas informações pessoais de outras formas.
A LGPD significa que eu tenho que pedir permissão da Representante de minha equipe para usar a sua informação? Não há necessidade de confirmar com todos os indivíduos da sua equipe o consentimento para usar as suas informações pessoais. No entanto, se algum deles solicitar que pare de usar a informação ou mesmo que sejam excluídos, certifique-se que seu pedido seja atendido.
E as informações pessoais de outras pessoas que eu guardo nos sistemas Avon? A Avon é a controladora dessas informações e, portanto, é a responsável pelo cumprimento da LGPD. Por exemplo, na medida em que a Avon coleta informação sobre os cartões de crédito dos seus clientes, a Avon está processando informação para os seus propósitos e, portanto, é responsável por garantir a segurança e os outros requisitos impostos pela LGPD.
Como a Avon ajuda o Campo a cumprir com a LGPD?Na medida em que você armazena informação pessoal de outras Representantes ou dos seus clientes nos sistemas Avon, temos uma cobertura. A Avon tem práticas de segurança de informação apropriadas que protegem os dados que você pode usar quando efetua os seus negócios. Por exemplo, as informações pessoais nos nossos sistemas são protegidas por firewalls e por outros sistemas de segurança da informação, temos sistemas de monitoramento e registo em vigor e criptografamos os dados confidenciais que transmitimos. A Avon também é responsável por quaisquer violações de dados que ocorram em seus sistemas e determinará se há uma obrigação de relatar essas violações às autoridades.
LGPD é confusa. Podem compartilhar algumas dicas simples que me deixarão 90% informado? Claro que podemos!
Permita que as pessoas optem se querem ou não receber marketing seu. Lembre-se que qualquer mensagem, mesmo parcial ou que indiretamente incentive mais vendas é uma mensagem de marketing.
Use bcc (cópia oculta) quando enviar uma massagem a muitas pessoas.
Coloque-se no lugar dos outros, se um terceiro e-mail de lembrete, sobre o final de campanha o incomodar como se fosse o destinatário, então não seja o remetente desse terceiro lembrete.
Não colete informação que não vai precisar.
Se estiver enviando um anexo, primeiro, verifique se tem o certo, e segundo, certifique-se que não tem informação relacionada com várias pessoas.
Use senhas difíceis de adivinhar (i.e., não "senhas").
Se trabalhar com terceiros para o ajudar nos seus negócios, faça perguntas sobre como usam as informações pessoais que pode compartilhar e tenha a certeza que se sente confortável, que apenas usam a informação para o ajudar e estão dispostos a colocar por escrito.
Onde posso obter mais informação?Pode sempre contactar a Avon para fazer perguntas. Acesse o suporte no site avon www.avon.com.br, ligue para 0800 708 2866 ou envie um email para privacidade@avon.com.
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