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Para darmos continuidade ao seu cadastro como Nova Revendedora Avon, é necessário que leia e aceite os termos e condições comerciais abaixo:

FICHA DE APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA REVENDEDOR

Este documento contém as regras Comerciais para revenda de produtos celebradas entre AVON COSMETICOS LTDA. (“Avon”), doravante denominada apenas Avon, e a pessoa identificada e qualificada no cadastro realizado por meio do Aplicativo Avon Cadastra, doravante denominada REVENDEDOR(A).

O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) deverá ler atenta e integralmente o conteúdo do presente documento e, estando de acordo com seu conteúdo, deverá manifestar-se nesse sentido, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito as Condições”, oportunidade em que demonstrará seu consentimento livre, expresso e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo deste documento.

Por meio do aceite a este documento, o(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A) aceita como válido o meio tecnológico adotado para o aceite digital deste documento e dos demais apresentados durante sua relação comercial com a Avon, nos termos da art. 10º, § 2º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.

1. CADASTRO

1.1 – Fica desde já estabelecido entre as partes que as condições comerciais descritas no presente instrumento somente serão válidas após aprovação do cadastro da pessoa identificada e qualificada por meio do Aplicativo Avon Cadastra pela Avon, sendo certo que o aceite aos termos deste documento não implica a obrigação de a Avon disponibilizar a esta pessoa os produtos para revenda.

1.2 - O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) reconhece ser o(a) único(a) responsável pelas informações fornecidas ao(a) executivo(a) de vendas para inclusão no Aplicativo Avon Cadastra, bem como neste ato e nos demais subsequentes, declarando serem verdadeiros, precisos, atualizados e completos os dados fornecidos, presumindo-se verdadeiros, tudo sob as penas do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.

1.3 – O(A) REVENDEDORA(A) fica obrigado(a) a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a Avon e informar à empresa, por meio do site – www.avon.com.br ou SAR-Serviço de Atendimento ao(a) Revendedor(a), sempre que ocorrer qualquer alteração, em especial o endereço e telefone, no prazo de 07 (sete) dias corridos, após a efetiva alteração, sob pena de descadastramento do(a) REVENDEDOR(A), além de não poder alegar o não recebimento dos produtos adquiridos, incluindo prêmios e incentivos, e das comunicações de ordem legal, em especial do SPC/Serasa ou de entidades semelhantes.

2. ATUAÇÃO COMO REVENDEDOR(A)

2.1 – A Avon fornecerá para seus REVENDEDORES(AS) que tiverem seu cadastro aprovado, produtos de seu comércio, mediante pedidos a serem efetuados pelos REVENDEDORES(AS) nos canais disponibilizados pela Avon.

2.2 – O(A) REVENDEDOR(A) obriga-se a efetuar o pagamento do valor dos produtos pedidos e adquiridos junto a Avon, bem como a efetuar o pagamento das despesas acessórias do negócio (que inclui gastos com montagem da caixa, coleta, manuseio, papel e impressão, e demais despesas decorrentes do pedido), em instituição financeira autorizada pela Avon, na forma e nas condições estabelecidas nas Notas Fiscais ou em qualquer outro documento emitido pela Avon. Na hipótese de inadimplência, o débito do(a) REVENDEDOR(A) Avon será acrescido de multa e juros, além de serem bloqueados automaticamente os pedidos feitos pelo(a) REVENDEDOR(A) para as próximas campanhas até que sua situação seja regularizada mediante quitação dos débitos pendentes.

2.3 – A entrega dos produtos adquiridos será realizada no endereço indicado pelo(a) REVENDEDOR(A) para a Avon. A entrega dos produtos poderá ser efetuada para um terceiro(a) a ser indicado pelo(a) REVENDEDOR(A). Caso, no momento da entrega da mercadoria, nenhum morador esteja no local indicado para a entrega, esta poderá’ ser feita a um dos vizinhos próximos e, no caso de condomínio, ao encarregado da portaria do edifício.

2.4 – O(A) REVENDEDOR(A) deverá conferir os produtos solicitados no ato do recebimento do seu pedido, apostando seu aceite no ato da entrega a ser realizada pela Avon ou empresa por ela indicada. Caso o(a) REVENDEDOR(A) constate qualquer irregularidade, deverá, no momento da entrega da mesma, rejeitar os produtos, devolvendo-os para a Avon, sob pena de aceitação tácita dos produtos recebidos, bem como de confirmação da perfeita conformidade dos produtos recebidos. A Avon se reserva o direito de realizar conferências dos pedidos, no momento da entrega junto a presença da Revendedora, visando a acuracidade dos seus processos.

2.5 – O(A) REVENDEDOR(A) é livre para revender os produtos, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial.

2.6 – O(A) REVENDEDOR(A) declara ter conhecimento de que a colocação de pedidos de produtos é de sua integral responsabilidade e poderá ser feita, por sua escolha, através dos seguintes meios: (I) canais SAR-Serviço de Atendimento à Revendedora, (II) Avon-URA, SMS, (III) e-mail, (IV) folheto virtual, (V) site Avon; (VI) formulários de Pronta Entrega e de Pedidos Especiais; (VII) através das respectivas Executiva de Vendas e Gerentes de Setor e por todas as demais ferramentas e meios, físicos ou digitais, que a Avon disponibilize e/ou venha a disponibilizar, objetivando o desenvolvimento da sua atividade de REVENDEDOR(A) Avon.

2.7 – O(A) REVENDEDOR(A) terá na sua página na Internet a opção de não autorizar o envio dos seus pedidos pelo site Avon pela Revendedora Executiva de Vendas. Se assim preferir, deverá acessar o site e alterar sua opção.

2.8 – O relacionamento comercial, ora estabelecido, não se baseará na exclusividade, quer por parte do(a) REVENDEDOR(A), quer por parte da Avon, sendo certo que o(a) REVENDEDOR(A), não está obrigado(a) a observar os preços divulgados e sugeridos pela Avon em seu folheto de ofertas, podendo o(a) REVENDEDOR(A) conduzir suas atividades da forma que melhor lhe convier; podendo, inclusive, revender produtos de fabricação de outros fornecedores.

3. DECLARAÇÕES DO(A) REVENDEDOR(A)

3.1 - O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) declara ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, reconhecendo que, ao aceitar estas Condições Comerciais, deverá observar o disposto na legislação brasileira.

3.2 – O(A) REVENDEDOR(A) obriga-se, por meio do “aceite” aos presentes termos, a aderir às disposições do Código de Conduta Diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, aprovado pela ABEVD - Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (disponível em: http://www.abevd.org.br/content/uploads/2014/07/ce_empresas.pdf), bem como as disposições da Cartilha Conquiste e da Cartilha Acredite, aprovadas e disponibilizadas pela Avon quando do envio do primeiro pedido, objetivando a satisfação e proteção dos consumidores a promoção da concorrência leal dentro do regime da livre iniciativa e a melhoria da imagem da Venda Direta.

3.3 – O(A) REVENDEDOR(A) não é representante, nem se constitui através da presente relação ora estabelecida como agente ou procurador da Avon, ficando-lhe, assim terminantemente vedado assumir compromissos em nome dela, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas e expressões de propaganda Avon em anúncios e publicações de todas as espécies, reconhecendo ser dela o direito exclusivo de propriedade sob tais marcas e expressões de propaganda.

3.4 – O(A) REVENDEDOR(A) reconhece e aceita expressamente que somente poderá usar a marca Avon por meio de materiais disponibilizados pela Avon, os quais poderão ser adquiridos pelo(a) REVENDEDOR(A) Avon a seu exclusivo critério.

3.5 – O(A) REVENDEDOR(A), tendo em vista o resguardo e proteção da marca Avon e de sua opção pela revenda domiciliar, obriga-se a aderir às condições da Cartilha de Venda Direta, de forma a não expor ou revender os produtos fornecidos pela Avon em, para ou por intermédio de lojas, farmácias ou estabelecimentos comerciais em geral, bem como em barracas, bancas de jornal, vias públicas ou locais abertos ao público. Na hipótese de violação da presente cláusula, o(a) REVENDEDOR(A) terá seu cadastro imediatamente cancelado.

4. PRIVACIDADE

4.1 - O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) Avon autoriza a Avon a verificar junto aos órgãos de restrição de cadastros (SPC, SERASA etc), ou por entrevistas pessoais e telefônicas, todos os dados disponibilizados no cadastro, reservando-se a Avon o direito de recusar, por motivos de procedimento e análise interna da Avon, o cadastramento deste(a) candidato(a). Autoriza o(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A), ainda, a utilização das imagens e informações obtidas e fornecidas pelo(a) executivo(a) de vendas por meio do Aplicativo Avon Cadastra para fins de validação de sua identidade e de cadastro pela Avon.

4.2 - Todas as informações coletadas por meio do Aplicativo Avon Cadastra são consideradas confidenciais pela Avon, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponíveis neste e no link (https://www.avoncomigo.avon.com.br/avoncadastra/terms_conditions.html) com a adoção das adequadas medidas de segurança. Assim, as informações cadastradas e coletadas por meio do Aplicativo são utilizadas para a devida prestação de serviços pela Avon, de modo a viabilizar o cadastramento do(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A), aprimorar a experiência de navegação do usuário no Aplicativo, bem como para fins publicitários e estatísticos.

4.3 - As informações coletadas por meio do Aplicativo poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela Avon ou por terceiros, desde que mediante a anonimização de referidos dados, de modo que o(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A) não possa ser identificado(a) na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.

4.4 – O(A) REVENDEDORA(A) autoriza expressamente a Avon a encaminhar mensagens de texto SMS e e-mail ao número de telefone celular e endereço eletrônico constante de seu cadastro, estando ciente de que este procedimento poderá ser adotado pela Avon visando o encaminhamento de conteúdo informativo relacionados à relação comercial existente entre as partes. Caso não deseje receber essas mensagens, o(a) REVENDEDOR(A) deverá entrar em contato com a Avon, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens. Caso prefira, o(a) REVENDEDOR(A) poderá cancelar o envio de mensagens através da seleção da opção correspondente no e-mail ou comunicação recebida ou, ainda, pelo website exclusivo do(a) REVENDEDOR(A).

4.5 - Ao aceitar as presentes Condições Comerciais, o(a) REVENDEDOR(A) manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este por meio do Aplicativo Avon Cadastra sejam utilizados para as finalidades dispostas acima.

4.6 – O(A) REVENDEDOR(A) reconhece que os dados coletados por meio do Aplicativo poderão ser eventualmente compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses: (a) quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Avon; (b) com demais empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo; (c) para proteção dos interesses da Avon, inclusive em ações judiciais; (d) no caso de operações societárias envolvendo a Avon, caso no qual a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (e) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4.7 - Os dados coletados pela Avon serão armazenados por esta em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.

4.8 – O(A) REVENDEDOR(A) poderá requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito pelo SAC, através do telefone 0800 708 2866, informando seu pedido, hipótese na qual a Avon empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível. Assim, a exclusão dos dados acarretará no fim de sua relação comercial junto à Avon.

4.9 - Mesmo em caso de requisição de exclusão, a Avon observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

5. DURAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL

5.1 – A Avon poderá rescindir de imediato e unilateralmente a relação comercial existente com o(a) REVENDEDOR(A), cessando o fornecimento dos produtos ao(à) Revendedor(a) quando da ocorrência das seguintes situações: (I) em caso de as informações por ele(a) prestadas em quaisquer documentos não serem verdadeiras (II) se ocorrer atraso no pagamento das faturas, (III) se as condições comerciais deixarem de ser rigorosamente observadas e fielmente cumpridas pelo(a) Revendedor(a); (IV) se houver violação às disposições do Código de Conduta Diante dos Vendedores Diretos e entre Empresas, aprovadas pela ABEVD - Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas, e às disposições da Cartilha de Venda Direta da Avon; (V) e se o(a) Revendedor(a) permanecer inativo(a), ou seja, deixar de realizar compras em período a ser determinado pela Avon. (VI) E em casos de recorrências de reclamações de Trocas e Faltas e que divergirem das regras da política existente (vide política no site).

5.2 – As partes poderão, ainda, encerrar a presente relação comercial ora estabelecida, a qualquer tempo, sem ônus e declinação de motivos, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

5.3 – Por ocasião do término do relacionamento comercial existente entre as partes, a Avon aceitará os produtos não vendidos pelo(a) REVENDEDOR(A) no prazo de 30 (trinta) dias de sua aquisição, desde que estejam em perfeitas condições de apresentação, dentro de seu prazo de validade e acompanhadas da Nota Fiscal de aquisição.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – O(A) REVENDEDOR(A) Avon, pelo presente instrumento, nomeia e constitui como sua bastante Procuradora a empresa AVON COSMETICOS LTDA., sediada em São Paulo SP, na Avenida lnterlagos, 4300 — prédio administrativo 1° e 2° andares — inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.991.441/0001-57, a qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecimento, para o fim especial de assinar, em nome do(a) REVENDEDOR(A), acordos e regimes especiais de tributário que autorizem o recolhimento, mediante substituição, do lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS devido em decorrência da atividade de revenda de mercadorias adquiridas diretamente da Avon, ao Estado da Federação indicado na página 1, podendo a Avon, na qualidade de bastante procuradora, recolher os correspondentes valores, inclusive taxas, quando exigidas pela Municipalidade, assim como representar o(a) Revendedor(a) junto às repartições publicas competentes, sejam elas federais, estaduais ou municipais. O(A) REVENDEDOR(A) autoriza, desde já, o recebimento pela Avon de qualquer restituição de imposto pago a maior ou indevidamente, nos exatos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. O(A) REVENDEDOR(A) declara ter ciência que será cobrado valor referente ao recebimento de material promocional denominado portifólio, juntamente com a fatura de seu primeiro e segundo pedido de compra e que tais valores são variáveis. Em caso de dúvidas, o(a) Revendedor(a) deverá contatar a Avon através dos canais oficiais de atendimento para maiores esclarecimentos.

6.2 - Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

6.3 - Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

6.4 - A falha da Avon em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7. LEGISLAÇÃO E FORO

7.1 - A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

7.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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